Artigo 142.º-B — Serviço de Busca e Salvamento Marítimo

Vigente desde: 06/06/2023

1 -O SBSM é o serviço responsável pelas ações de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações.
2 -As atribuições, as competências, a organização e o funcionamento dos órgãos do SBSM constam de legislação própria.
3 -O CEMA dirige o SBSM.