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Artigo 155.º — Norma revogatória

Vigente desde: 06/06/2023

São revogados:

  1. a)O Decreto Regulamentar n.º 20/94, de 1 de setembro;
  2. b)O Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 1 de setembro;
  3. c)O Decreto Regulamentar n.º 22/94, de 1 de setembro;
  4. d)O Decreto Regulamentar n.º 23/94, de 1 de setembro
  5. e)O Decreto Regulamentar n.º 24/94, de 1 de setembro;
  6. f)O Decreto Regulamentar n.º 26/94, de 1 de setembro;
  7. g)O Decreto Regulamentar n.º 27/94, de 1 de setembro;
  8. h)O Decreto Regulamentar n.º 28/94, de 1 de setembro;
  9. i)O Decreto Regulamentar n.º 29/94, de 1 de setembro;
  10. j)O Decreto Regulamentar n.º 32/94, de 1 de setembro;
  11. k)O Decreto Regulamentar n.º 33/94, de 1 de setembro;
  12. l)O Decreto Regulamentar n.º 35/94, de 1 de setembro;
  13. m)O Decreto Regulamentar n.º 36/94, de 1 de setembro;
  14. n)O Decreto Regulamentar n.º 39/94, de 1 de setembro;
  15. o)O Decreto Regulamentar n.º 40/94, de 1 de setembro;
  16. p)O Decreto Regulamentar n.º 41/94, de 1 de setembro;
  17. q)O Decreto Regulamentar n.º 67/94, de 23 de novembro.
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