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Artigo 24.º — Superintendente do Pessoal

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -Ao superintendente do Pessoal compete:
    1. a)Administrar a SP;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Propor e assegurar a execução da doutrina de gestão das pessoas, da formação, da saúde, do apoio social e da área jurídica, e aprovar as diretivas, normas e instruções, no âmbito da sua autoridade técnica;
    5. e)Aprovar os livros de lotação das UEO;
    6. f)Aprovar o plano de atividades e assegurar a elaboração do respetivo relatório;
    7. g)Controlar e avaliar a execução dos planos de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados pelos órgãos da SP;
    8. h)Promover a regulamentação interna dos órgãos na sua dependência, nomear os seus membros e definir as suas atividades;
    9. i)Pronunciar-se relativamente aos estudos de projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos sobre as matérias da sua competência;
    10. j)Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;
    11. k)Contribuir para o programa anual de atividades de inspeção e auditoria;
    12. l)Promover e dirigir a realização de estudos relativos às necessidades e existências de recursos humanos;
    13. m)Assegurar a exploração e atualização dos sistemas de classificação ocupacional e informação de apoio à gestão dos recursos humanos;
    14. n)Manter atualizados os requisitos dos cargos aprovados, de forma a otimizar o seu preenchimento, garantindo a máxima eficácia na utilização dos recursos existentes;
    15. o)Convocar e presidir aos órgãos de conselho no âmbito do pessoal;
    16. p)Homologar os pareceres da Junta de Recrutamento e Classificação (JRC), nos termos do presente decreto regulamentar;
    17. q)Exercer as competências que, nas áreas administrativa e financeira, lhe sejam delegadas.
  2. 2 -O superintendente do Pessoal dispõe de um gabinete para apoio direto.
  3. 3 -Na SP funcionam os conselhos de classes, regulados por legislação própria.
  4. 4 -Na direta dependência do superintendente do Pessoal funcionam:
    1. a)A Junta de Saúde Naval (JSN);
    2. b)A Escola de Tecnologias Navais (ETNA);
    3. c)Os órgãos de conselho no âmbito do pessoal;
    4. d)O Grupo Coordenador para a Prevenção de Toxicodependências e Alcoologia na Marinha, cuja composição e funcionamento são definidos por despacho do CEMA.
  5. 5 -O superintendente do Pessoal é um vice-almirante.
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