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Artigo 48.º — Superintendente das Finanças

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -Ao superintendente das Finanças compete:
    1. a)Administrar a SF;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Assegurar, no seu âmbito, as atividades relacionadas com o processo de gestão estratégica;
    4. d)Exercer a autoridade funcional e técnica no domínio dos recursos financeiros;
    5. e)Apoiar o CEMA na administração financeira e patrimonial da Marinha;
    6. f)Propor a atualização da legislação e regulamentação da administração financeira e patrimonial;
    7. g)Promulgar diretivas, publicações e documentação normativa, designadamente manuais, normas e instruções técnicas especializadas, no âmbito da sua autoridade técnica;
    8. h)Promover o controlo interno da administração financeira e patrimonial da Marinha;
    9. i)Propor, para aprovação, os regulamentos internos dos órgãos da SF;
    10. j)Estabelecer as orientações para a atuação dos órgãos da SF, aprovar o plano de atividades setorial e assegurar a elaboração do respetivo relatório;
    11. k)Controlar e avaliar a execução do plano de atividades, a concretização dos objetivos definidos e a utilização dos recursos disponibilizados, por parte dos órgãos da SF;
    12. l)Assegurar a participação nos projetos de elaboração e alteração de atos legislativos e regulamentos administrativos que tenham implicações de natureza económica, financeira e patrimonial;
    13. m)Inspecionar as UEO subordinadas, no âmbito das suas competências;
    14. n)Contribuir para o programa anual de atividade da inspeção e auditoria;
    15. o)Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com o SFPM que tenham implicações no exercício das funções financeiras;
    16. p)Coordenar os procedimentos relativos à instrução do processo de prestação de contas da Marinha ao Tribunal de Contas;
    17. q)Promover a execução dos processos conducentes à elaboração de planos financeiros globais e da proposta orçamental da Marinha;
    18. r)Promover e participar em iniciativas de IDI, na sua área de responsabilidade, em coordenação com os demais órgãos com competências naquele âmbito.
  2. 2 -O superintendente das Finanças dispõe de um gabinete para apoio direto.
  3. 3 -O superintendente das Finanças é um contra-almirante.
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