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Artigo 24.º — Gabinete do Comandante do Pessoal

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -O Gabinete do Comandante do Pessoal é o órgão de apoio direto e pessoal do Comandante do Pessoal.
  2. 2 -Ao Gabinete do Comandante do Pessoal compete, em especial:
    1. a)Apoiar a decisão, coordenar e apoiar as atividades do Comandante do Pessoal;
    2. b)Realizar estudos e propostas nas áreas do âmbito do CMDPESS;
    3. c)Em coordenação com o GABCEME, custodiar e manter atualizados os processos individuais do corpo de oficiais generais;
    4. d)Conduzir o processo para a eleição e designação dos conselhos das armas e dos serviços do Exército e coordenar a sua convocação, sempre que superiormente determinado;
    5. e)Coordenar o planeamento de atividades, propor a atribuição dos recursos financeiros e acompanhar a execução da atividade financeira no âmbito do CMDPESS;
    6. f)Planear, em coordenação com o EME, e controlar a gestão financeira no seu âmbito, ao nível das forças nacionais destacadas (FND);
    7. g)Desenvolver ações de auditoria interna nas áreas de atividade do Comando do Pessoal;
    8. h)Desenvolver previsões e reportar os efetivos do Exército para apoio à decisão;
    9. i)Coordenar e acompanhar a prestação de proteção jurídica, quando for reconhecido o direito à mesma.
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