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Artigo 37.º-C — Divisão de Gestão Orçamental e Financeira

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -À DGOF compete assegurar a execução das operações necessárias à gestão dos recursos orçamentais colocados à disposição do Exército, bem como a implementação dos sistemas contabilísticos orçamentais, financeiros e de gestão no Exército;
  2. 2 -À DGOF compete, em especial:
    1. a)Coordenar, consolidar e validar a conta de gerência do Exército a submeter à aprovação do CEME, para posterior remessa para apreciação e homologação do Tribunal de Contas;
    2. b)Emitir os meios de pagamento de acordo com os princípios da unidade de tesouraria do Estado;
    3. c)Proceder ao registo e entrega centralizada das receitas geradas pelo Exército;
    4. d)Garantir a gestão de utilizadores e contas bancárias das UEO do Exército;
    5. e)Estudar e propor a regulamentação interna necessária ao funcionamento dos sistemas contabilísticos orçamentais, financeiros e de gestão;
    6. f)Assegurar as operações necessárias ao cumprimento das obrigações fiscais e declarativas do Exército;
    7. g)Representar o Exército junto da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    8. h)Participar na elaboração de normas internas, no âmbito das suas competências, que regulam o funcionamento do sistema financeiro do Exército;
    9. i)Elaborar a proposta de orçamento do Exército, consentânea com o plano de atividades aprovado;
    10. j)Assegurar a disponibilização do orçamento aprovado às UEO do Exército e monitorizar a sua execução e controlo;
    11. k)Assegurar o pedido de libertação dos meios financeiros necessários para o cumprimento das obrigações do Exército para com terceiros.
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