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Artigo 59.º — Regimentos

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -Os regimentos constituem a unidade base do Exército, competindo-lhes, em especial:
    1. a)Organizar e desenvolver o treino individual, garantindo a manutenção dos padrões de desempenho operacionais estabelecidos;
    2. b)Organizar, treinar e manter as forças operacionais que lhes sejam fixadas;
    3. c)Incorporar os militares destinados aos regimes de voluntariado e de contrato;
    4. d)Constituir-se como polo de formação, quando determinado, no âmbito do sistema de formação do Exército;
    5. e)Participar na defesa terrestre do território nacional, de acordo com as missões que lhes sejam cometidas em planos operacionais;
    6. f)Prestar cuidados de saúde de proximidade, através da Unidade de Saúde, aos militares do Exército, e, na sua capacidade sobrante, a outros utentes, de acordo com as diretivas superiores e ao abrigo de protocolos estabelecidos;
    7. g)Colaborar em ações de apoio ao desenvolvimento e bem-estar da população, conforme lhes for determinado;
    8. h)Efetuar ações de divulgação da prestação do serviço militar;
    9. i)Planear e coordenar a manutenção das infraestruturas à sua responsabilidade;
    10. j)Garantir o cumprimento das disposições legais sobre servidões militares na área à sua responsabilidade;
    11. k)Garantir a segurança da unidade e a disciplina dos efetivos que lhes sejam atribuídos.
  2. 2 -Os regimentos que integram a estrutura do aprontamento de forças são os seguintes:
    1. a)O Regimento de Infantaria n.º 1;
    2. b)O Regimento de Infantaria n.º 10;
    3. c)O Regimento de Infantaria n.º 13;
    4. d)O Regimento de Infantaria n.º 14;
    5. e)O Regimento de Infantaria n.º 15;
    6. f)O Regimento de Infantaria n.º 19;
    7. g)O Regimento de Artilharia n.º 4;
    8. h)O Regimento de Artilharia n.º 5;
    9. i)O Regimento de Artilharia Antiaérea n.º 1;
    10. j)O Regimento de Cavalaria n.º 3;
    11. k)O Regimento de Cavalaria n.º 6;
    12. l)O Regimento de Lanceiros n.º 2;
    13. m)O Regimento de Engenharia n.º 1;
    14. n)O Regimento de Engenharia n.º 3;
    15. o)O Regimento de Transmissões;
    16. p)O Regimento de Comandos;
    17. q)O Regimento de Paraquedistas;
    18. r)O Regimento de Guarnição n.º 1;
    19. s)O Regimento de Guarnição n.º 2;
    20. t)O Regimento de Guarnição n.º 3;
    21. u)O Regimento de Apoio Militar de Emergência.
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