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Artigo 6.º — Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -O DEJUR é o serviço de consultadoria jurídica e apoio no contencioso do comando do Exército.
  2. 2 -Ao DEJUR compete, em especial:
    1. a)Emitir pareceres, elaborar informações e realizar estudos de natureza jurídica sobre quaisquer matérias submetidas à sua apreciação;
    2. b)Analisar e emitir parecer sobre os projetos de diplomas legais com interesse para o Exército, bem como os projetos de regulamentação interna, e participar na respetiva elaboração quando lhe for solicitado;
    3. c)Assegurar o patrocínio, nos termos previstos na lei, nos processos do contencioso administrativo relativos ao Exército;
    4. d)Acompanhar ou intervir em processos de natureza judicial, administrativa ou outra em que o Exército seja parte ou interessado;
    5. e)Analisar e emitir parecer sobre as reclamações e os recursos hierárquicos dirigidos ao CEME;
    6. f)Acompanhar e emitir parecer sobre processos de averiguações, inquérito, sindicância e disciplinares;
    7. g)Emitir parecer sobre contratos e protocolos de cooperação, bem como acompanhar ou emitir parecer sobre procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, e elaborar e participar na negociação de minutas de contratos, protocolos de cooperação e outros documentos similares;
    8. h)Emitir parecer sobre processos de qualificação como deficiente das Forças Armadas, de grande deficiente das Forças Armadas e de grande deficiente do serviço efetivo normal, quando a competência para a decisão pertença ao CEME;
    9. i)Emitir parecer sobre a responsabilidade civil emergente de acidentes em serviço ou atos imputáveis ao Exército, e prestar a colaboração necessária ao Ministério Público na representação judicial do Estado em processos daquela natureza;
    10. j)Conduzir os demais assuntos de natureza jurídica que envolvam o Exército, no âmbito das atribuições e competências deste;
    11. k)Compilar e divulgar a legislação com interesse para o Exército.
  3. 3 -O diretor do DEJUR é o assessor jurídico pessoal do CEME, sendo um consultor jurídico do mapa de pessoal civil do Exército, e é equiparado, para efeitos de estatuto remuneratório e avaliação do desempenho, a cargo de direção intermédia de 1.º grau.
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