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Artigo 33.º — Missão e competências

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -A DFFA tem por missão assegurar a administração dos recursos financeiros postos à disposição da Força Aérea, de acordo com os planos e diretivas aprovadas pelo CEMFA.
  2. 2 -À DFFA compete:
    1. a)Elaborar a proposta orçamental da Força Aérea, colaborar na elaboração dos planos financeiros e correspondentes propostas orçamentais, relativos à LPM, LIM e outros projetos ou programas de investimento, e gerir e controlar os orçamentos aprovados;
    2. b)Assegurar a prestação de contas mensal e trimestral consolidada e da conta de gerência da Força Aérea, junto do Tribunal de Contas;
    3. c)Assegurar a efetivação e o controlo do processamento dos vencimentos, pensões, outros abonos e respetivos descontos do pessoal militar e civil da Força Aérea;
    4. d)Assegurar os serviços de tesouraria central, de acordo com o regime da tesouraria do Estado;
    5. e)Apoiar e controlar a gestão financeira dos órgãos, cuja responsabilidade seja atribuída à DFFA;
    6. f)Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, contributivas e declarativas da Força Aérea, nos termos da legislação em vigor;
    7. g)Assegurar a contabilidade de gestão, a avaliação sistemática da situação financeira da Força Aérea e apresentar às entidades competentes os atos de gerência praticados;
    8. h)Elaborar documentação técnica normativa e promover e assegurar o funcionamento do sistema de controlo interno, no âmbito dos recursos financeiros;
    9. i)Executar ações de auditoria interna, de acompanhamento e de apoio técnico, no âmbito dos recursos financeiros e do respetivo sistema de controlo interno;
    10. j)Apoiar o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, no âmbito da ADM, relativamente ao processamento das comparticipações do regime de livre escolha dos beneficiários.
  3. 3 -Dependem da DFFA:
    1. a)O Serviço Administrativo e Financeiro (SAF);
    2. b)O Serviço de Gestão de Recursos Financeiros (SGRF);
    3. c)O Serviço de Auditoria e Controlo Interno (SACI).
  4. 4 -O diretor de Finanças da Força Aérea é um major-general, na direta dependência do CEMFA.
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