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Artigo 54.º-A — Serviço Jurídico da Força Aérea

Vigente desde: 06/06/2023
  1. 1 -O SJFA tem por missão conduzir os assuntos de natureza jurídica, no âmbito das atribuições e competências da Força Aérea, sob a dependência técnica e funcional do assessor jurídico do CEMFA.
  2. 2 -Ao SJFA compete, em especial:
    1. a)Emitir pareceres, elaborar informações e realizar estudos jurídicos sobre quaisquer questões ou processos submetidos à sua apreciação, assegurando, sempre que necessária, a sua coordenação com as unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea;
    2. b)Analisar e elaborar os projetos de diplomas legais e de regulamentação com interesse para a Força Aérea;
    3. c)Assessorar juridicamente as unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea;
    4. d)Acompanhar, instruir ou intervir em processos de natureza judicial, administrativa, ou outra, em que a Força Aérea seja parte interessada, incluindo elaborar projetos de resposta no âmbito dos recursos hierárquicos;
    5. e)Assegurar a conformidade legal e regulamentar dos atos praticados no âmbito da atividade de contratação pública;
    6. f)Colaborar com os órgãos e serviços do Ministério da Defesa Nacional (MDN) e do EMGFA, no âmbito das suas competências;
    7. g)Funcionar como ponto de contacto em relação ao exterior, na área jurídica, sem prejuízo das competências do GABCEMFA;
    8. h)Compilar, classificar e divulgar a legislação e regulamentação de interesse para a Força Aérea;
    9. i)Emitir normas de natureza especializada sobre assuntos de natureza jurídica;
    10. j)Executar inspeções técnicas, em coordenação com a IGFA;
    11. k)Colaborar com as unidades, estabelecimentos e órgãos no âmbito do ensino e formação na definição e implementação, nomeadamente a docência, dos conteúdos programáticos das disciplinas da área de direito.
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