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Artigo 72.º — Norma revogatória

Vigente desde: 06/06/2023

São revogados:

  1. a)O Decreto Regulamentar n.º 49/94, de 3 de setembro;
  2. b)O Decreto Regulamentar n.º 50/94, de 3 de setembro;
  3. c)O Decreto Regulamentar n.º 51/94, de 3 de setembro;
  4. d)O Decreto Regulamentar n.º 52/94, de 3 de setembro;
  5. e)O Decreto Regulamentar n.º 53/94, de 3 de setembro;
  6. f)O Decreto Regulamentar n.º 54/94, de 3 de setembro;
  7. g)O Decreto Regulamentar n.º 56/94, de 3 de setembro.
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