O presente decreto regulamentar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - António Leitão Amaro - Rosário Palma Ramalho.
Promulgado em 5 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 6 de fevereiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
«ANEXO
(mapa a que se refere o artigo 10.º)
Cargo dirigente/qualificação do cargo
Número de lugares
Direção superior de 1.º grau
Inspetor-geral
1
Direção superior de 2.º grau
Subinspetor-geral
2
Cargos de direção intermédia de 1.º grau
Diretor de serviços
31
Cargos de direção intermédia de 2.º grau
Chefe de divisão
12
Cargos de direção intermédia de 3.º grau
Chefe de equipa
5
Cargos de direção intermédia de 4.º grau
Coordenador de equipa
4
Total
55
»
119947654