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Artigo 8.º — Fundo de Acção Social

Vigente desde: 07/02/2012
  1. 1 -O Fundo de Acção Social, abreviadamente designado por FAS, funciona integrado na DGES, com a natureza de património autónomo não personalizado, e tem por objectivo assegurar o pagamento de bolsas a estudantes de estabelecimentos de ensino superior, nos termos legalmente definidos.
  2. 2 -Cabe à DGES, enquanto entidade gestora do FAS, administrá-lo e conferir, controlar e processar os pagamentos efectuados por meio dele.
  3. 3 -Constituem receitas do FAS:
    1. a)As dotações e transferências do Orçamento do Estado;
    2. b)As comparticipações ou transferências financeiras e subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas, nacionais ou europeias;
    3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  4. 4 -Constituem despesas do FAS:
    1. a)O pagamento de bolsas a estudantes;
    2. b)As despesas com o depósito de valores e outros encargos documentados directamente relacionados com o seu património;
    3. c)Outras despesas que lhe sejam cometidas por lei.
  5. 5 -O FAS adopta nas suas contas, com as necessárias adaptações, o Plano Oficial de Contabilidade Pública.
  6. 6 -As contas do FAS encerram-se em 31 de Dezembro de cada ano.
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