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Artigo 14.º — Competências da Repartição de Património e Arquivo

Vigente desde: 17/03/1987
  1. 1 -A RPA tem como competências:
    1. a)Efectuar a aquisição de bens e serviços para a Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica e gabinetes dos membros do Governo;
    2. b)Administrar os bens afectos à Secretaria-Geral;
    3. c)Elaborar e manter actualizados os mapas e ficheiro de inventário dos bens da Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica e dos gabinetes dos membros do Governo;
    4. d)Gerir e zelar pela conservação da frota automóvel e acompanhar os processos relativos a acidentes de viação;
    5. e)Assegurar o expediente e arquivo da correspondência da Secretaria-Geral.
  2. 2 -O chefe da RPA serve de oficial público nos contratos a celebrar pela Secretaria-Geral.
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