Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 20/97 — Repartição de Administração Geral

1 -À Repartição de Administração Geral compete assegurar a execução das acções no âmbito da administração do património e instalações, aquisição de bens, arquivo e expediente geral.
2 -A Repartição de Administração Geral compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Expediente e Arquivo;
2. b)Secção de Aprovisionamento e Património;
3. c)Secção de Assuntos Gerais.
3 -À Secção de Expediente e Arquivo compete:
1. a)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente de acordo com as orientações dos órgãos competentes;
2. b)Assegurar a permanente actualização do arquivo;
3. c)Assegurar uma adequada circulação de documentos e normas pelos diversos serviços do GPPAA;
4. d)Superintender ao núcleo de reprografia.
4 -À Secção de Aprovisionamento e Património compete:
1. a)Organizar e manter actualizado o inventário do GPPAA;
2. b)Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços devidamente autorizados e instruídos nos termos da legislação em vigor;
3. c)Gerir o aprovisionamento de stocks e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas do GPPAA.
5 -À Secção de Assuntos Gerais compete:
1. a)Zelar pela conservação dos edifícios e outras instalações;
2. b)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas de acordo com as instruções dos órgãos competentes;
3. c)Promover as acções necessárias à efectivação das construções, remodelações e reparações que se tornem necessárias;
4. d)Assegurar a eficiência das redes de comunicações internas e externas dos serviços;
5. e)Assegurar o funcionamento dos serviços de limpeza e segurança;
6. f)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar.

Artigo 17.º — Repartição de Administração Geral