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Artigo 2.º — Missão e atribuições

Vigente desde: 04/09/2009
  1. 1 -A DGPRM tem por missão conceber, harmonizar e apoiar tecnicamente a definição e execução das políticas de recursos humanos necessários à defesa nacional e o apoio aos antigos combatentes.
  2. 2 -A DGPRM prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Estudar, propor e assegurar a concretização das medidas de política de recursos humanos, militares, militarizados e civis, respectivos regimes jurídicos e demais legislação aplicável, assim como propostas relativas à mobilização necessária à prossecução dos objectivos permanentes da política de defesa nacional;
    2. b)Propor e avaliar as medidas relativas aos vínculos, carreiras e remunerações do pessoal militar, militarizado e civil das Forças Armadas;
    3. c)Planear, dirigir e monitorizar o processo de recrutamento militar e de apoio à reinserção sócio-profissional;
    4. d)Propor, avaliar e executar a política de apoio aos antigos combatentes;
    5. e)Propor e avaliar a política nos domínios do ensino, formação e desenvolvimento profissional;
    6. f)Propor e avaliar a política social e de reabilitação, acompanhar a respectiva execução e instruir os processos de qualificação dos deficientes das Forças Armadas;
    7. g)Participar na definição da política de ensino superior militar, em articulação com o Conselho de Ensino Superior Militar;
    8. h)Participar na definição da política de saúde militar e apoio sanitário, em articulação com o Conselho de Saúde Militar;
    9. i)Planear, dirigir e monitorizar com a colaboração dos ramos das Forças Armadas as actividades relativas ao Dia da Defesa Nacional.
  3. 3 -A DGPRM assegura o apoio técnico, administrativo e logístico ao Conselho do Ensino Superior Militar e ao Conselho da Saúde Militar.
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