São aditados os artigos 34.º-A, 34.º-B e 39.º-A ao Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2000, de 19 de Dezembro, com a seguinte redacção:
Artigo 34.º-A
Apresentação de requerimento
- 1 -O requerimento de equiparação deve conter os seguintes elementos:
- a)Nome completo, nacionalidade, data de nascimento, Estado de proveniência e residência;
- b)Indicação da profissão que pretende exercer;
- c)Indicação dos diplomas, certificados, atestados de competência ou outros títulos de formação possuídos do Estado membro que os emitiu, bem como, se for caso disso, daquele que os reconheceu e respectivas datas, nas situações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 34.º;
- d)Indicação do período de experiência profissional, nos casos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 34.º
- 2 -O requerimento é instruído com:
- a)Cópia do documento de identificação do requerente;
- b)Cópia dos documentos referidos na alínea c) do número anterior, quando não forem exibidos ou apresentados os documentos originais;
- c)Documento emitido pela entidade formadora discriminativo do programa de formação ministrado, quando não conste do respectivo título, para os casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 34.º;
- d)Declaração emitida pela escola de condução em que prestou serviço ou documento emitido pela autoridade competente do Estado membro provando o exercício da actividade por conta própria, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 34.º;
- e)Certificados de registo criminal emitidos em Portugal e no país de origem;
- f)Atestado médico, emitido pela autoridade de saúde da área de residência;
- g)Relatório de exame psicológico.
- 3 -Os documentos mencionados nos números anteriores devem, em caso de justificada necessidade, ser certificados e acompanhados de tradução feita por tradutor, autenticada por notário, funcionário diplomático ou consular.
Artigo 34.º-B
Estágio de adaptação e provas de aptidão
- 1 -Sempre que se conclua que as matérias compreendidas na formação que se obteve, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 34.º, são substancialmente diferentes de algum dos conteúdos programáticos exigidos em Portugal, a emissão da licença de instrutor é precedida, conforme opção do requerente, de estágio de adaptação com a duração de seis meses ou de submissão a prova de aptidão, com pagamento de taxa, de acordo com a estrutura fixada no n.º 3 do artigo 31.º, atendendo às unidades temáticas diferentes ou em falta.
- 2 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º, a emissão da licença de instrutor é sempre precedida de submissão a prova de aptidão referida no número anterior.
Artigo 39.º-A
Subdirectores e directores do espaço económico europeu
Aos nacionais dos Estados membros da União Europeia e dos Estados signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que pretendam exercer em território português a actividade profissional de subdirector ou director de escola de condução aplica-se o disposto nos artigos 34.º, 34.º-A e 34.º-B, com as necessárias adaptações.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 19 de Maio de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Maio de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.