Artigo 7.º — Receitas

Vigente desde: 29/03/2007

1 -A DGAEP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGAEP dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os montantes obtidos com a exploração contratual de direitos, designadamente o produto da venda de estudos e, bem assim, a venda de publicações pela DGAEP;
2. b)As verbas provenientes da prestação de serviços a outras entidades;
3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.