- 1 -Qualquer intervenção que incida sobre a ZPI está sujeita às condicionantes previstas nos artigos 10.º a 15.º do presente diploma, bem como às constantes do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro.
- 2 -Em ZPI que coincida com ZPDT ou com áreas com potencial turístico aplicam-se ainda as condicionantes previstas, respectivamente, nos artigos 21.º e 25.º
Artigo 17.º — Condicionantes
Vigente desde: 25/09/1992