É constituída a servidão militar de protecção do prédio militar n.º 41/Ponta Delgada, denominado «Quartel dos Arrifes», englobando as duas zonas seguintes:
- a)Uma primeira zona, delimitada por uma linha paralela aos limites do prédio militar e distante deste 50 m;
- b)Uma segunda zona, paralela à primeira e dela distante 150 m.