Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.ºEnumeração e significado dos sinais de obrigação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/04/2020

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/04/2020

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - 1.ª Série(22/10/2019)

Original

Versão 1

Em vigor de 01/10/1998 a 18/04/2020

Comparar com a versão em vigor