Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Enumeração e significados sinais de afetação de vias

Redação registada como em vigor em 19/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os sinais de afectação de vias, representados no quadro XXVII, em anexo, são os seguintes:

    F1a, F1b e F1c - aplicação de prescrição a via de trânsito: indicação da aplicação de prescrições ou indicações a uma ou várias vias de trânsito, sendo o sinal representado sobre a seta indicativa da via a que se aplica;

    F2 - via de trânsito reservada a veículos de transporte público: indicação de uma via de trânsito reservada a veículos de transporte público regular de passageiros, táxis, veículos que transitem em missão de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público, assinalando adequadamente a sua marcha, e veículos em missão de polícia.

  2. 2 -Os sinais F1a, F1b e F1c podem ser utilizados, designadamente, para indicar os limites mínimos e máximos de velocidade aplicáveis nas diferentes vias de trânsito, bem como a proibição do trânsito a determinados veículos e, ainda, as vias de portagem exclusivas para os utentes que utilizem determinados meios de pagamento.