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Artigo 65.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 01/10/1998.

Esta redação foi substituída em 19/04/2020. Ver a versão consolidada

Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado:

  1. a)Com coima de 10000$00 a 50000$00, quando se trate das marcas M1, M3, quando a linha mais próxima do condutor for contínua, M7, M8 e M8a;
  2. b)Com coima de 5000$00 a 25000$00, quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M7a, M9 e M9a, M10 e M10a, M12 e M12a, M13 e M13a, M14, M15 a M15f, M17 e M17a e M17b;
  3. c)Com coima de 1000$00 a 5000$00, quando se trate das marcas M11 e M11a.