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Artigo 76.º

Sanções

Redação registada como em vigor em 19/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Quem infringir as prescrições dos sinais luminosos a que se refere o presente capítulo é sancionado com coima de:

  1. a)(euro) 120 a (euro) 600, quando se trate de infrações ao disposto:
    1. i)Na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º;
    2. ii)Na alínea c) do n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 70.º, quando se trate da inobservância da direção da seta;
    3. iii)No n.º 3 do artigo 71.º;
    4. iv)Na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º
  2. b)(euro) 60 a (euro) 300, quando se trate de infração ao disposto:
    1. i)Na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 69.º;
    2. ii)Nas alíneas a) b) e c) do n.º 1 do artigo 71.º
  3. c)(euro) 10 a (euro) 50, quando se trate de infração ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º