Art.º 81 · Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 — Paragem e estacionamento

1 -São proibidos a paragem e o estacionamento de veículos na zona regulada por sinalização temporária.
2 -Em casos de paragem forçada, o veículo deve ser removido o mais rapidamente possível; sempre que tal não se verifique, a entidade responsável pela sinalização deve proceder à remoção do veículo para local adequado, sendo da responsabilidade do proprietário do veículo todas as despesas decorrentes da remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.
3 -Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os veículos em serviço na obra e os transportes colectivos de passageiros, quando utilizam os respectivos locais de paragem.

Artigo 81.º — Paragem e estacionamento