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Artigo 2.º — Missão e atribuições

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -A ADSE tem por missão assegurar a protecção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
  2. 2 -A ADSE prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Organizar, implementar, orientar e controlar todas as formas de protecção social, em estreita colaboração com a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público e com os serviços e instituições dependentes do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e outros organismos estatais ou particulares congéneres;
    2. b)Propor as medidas adequadas à utilização dos recursos que lhe sejam atribuídos, por forma a prosseguir os seus fins dentro dos princípios de uma gestão por objectivos;
    3. c)Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o rigoroso cumprimento dos mesmos;
    4. d)Promover o registo dos encargos familiares na Administração Pública e propor a definição de critérios de aplicação do direito às respectivas prestações;
    5. e)Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da protecção social da Administração Pública;
    6. f)Administrar as receitas decorrentes do desconto obrigatório para a ADSE;
    7. g)Controlar e fiscalizar as situações de doença;
    8. h)Contribuir para o desenvolvimento da acção social, em articulação com os Serviços Sociais da Administração Pública;
    9. i)Propor ou participar na elaboração dos projectos de diploma relativos às atribuições que prossegue;
    10. j)Desenvolver os mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;
    11. l)Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detectem infracções às normas e regulamentos da ADSE.
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