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Artigo 5.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)O director-geral da ADSE, que preside;
    2. b)Um representante do Ministério da Saúde;
    3. c)Um representante da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
    4. d)Um representante dos Serviços Sociais da Administração Pública;
    5. e)Um representante da Direcção-Geral das Autarquias Locais;
    6. f)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
    7. g)Três representantes das estruturas sindicais representativas dos funcionários e agentes da Administração Pública.
  2. 2 -Os representantes são propostos pelas respectivas tutelas e organizações sindicais e são nomeados pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública.
  3. 3 -Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:
    1. a)O plano e relatório de actividades anuais;
    2. b)O orçamento;
    3. c)As contas de gerência e os respectivos relatórios;
    4. d)Outros assuntos que o presidente do conselho consultivo decida submeter à sua apreciação.
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