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Artigo 7.º — Receitas

Vigente desde: 29/03/2007
  1. 1 -A ADSE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A ADSE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)Os descontos obrigatórios para a ADSE;
    2. b)Os reembolsos respeitantes a cuidados de saúde prestados aos funcionários e agentes dos organismos autónomos, Regiões Autónomas, autarquias locais e aos trabalhadores de outras entidades legalmente previstas;
    3. c)As contribuições dos organismos autónomos, Regiões Autónomas e autarquias locais para as despesas de administração da ADSE;
    4. d)Os recursos resultantes de acordos de capitação efectuados com os organismos autónomos, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e outras entidades;
    5. e)As taxas devidas pela emissão de segundas vias do cartão de beneficiário;
    6. f)As receitas que advenham da venda de impressos e publicações da ADSE;
    7. g)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
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