Mantém-se em vigor, até à publicação da tabela a publicar nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do presente diploma, a tabela de preços aprovada pelo Despacho n.º 2/CD/95, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 72, de 25 de Março de 1995.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1997.
António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 8 de Maio de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Maio de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Quadro de pessoal dirigente
(ver documento original)