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Artigo 37.º — (Custas e preparos)

Vigente desde: 31/03/1977
  1. 1.O recurso contencioso é tributado como processo sobre interesses imateriais.
  2. 2.Ao recurso contencioso aplica-se o regime de custas e preparos estabelecidos no Código das Custas Judiciais relativamente a recursos para o tribunal pleno, com a ressalva constante do número seguinte.
  3. 3.Na tributação não se conta o acréscimo previsto no artigo 38.º e n.º 1 do Código das Custas Judiciais e o imposto de justiça é reduzido a um quarto.

    Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - António de Almeida Santos.

    Promulgado em 30 de Março de 1977.

    Publique-se.

    O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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