Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 24/2002

Procede ao enquadramento indiciário das categorias com designação específica da Direcção-Geral da Indústria e do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/91, de 11 de Abril

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Economia constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/91, de 11 de Abril.
2 -A estrutura das remunerações base das carreiras e categorias referidas no número anterior consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Transição

1 -A transição para a escala salarial faz-se nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 20.º e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 -O tempo de serviço prestado no índice de origem releva para efeitos de progressão na categoria.
3 -Os funcionários que tenham mudado de escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com o escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do posicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis.

Artigo 3.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Garcia Braga da Cruz - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 14 de Março de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Março de 2002.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

MAPA ANEXO

Direcção-Geral da Indústria

(ver mapa no documento original)

Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

(ver mapa no documento original)

Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 24/2002

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Economia constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/91, de 11 de Abril.
2 -A estrutura das remunerações base das carreiras e categorias referidas no número anterior consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Transição

1 -A transição para a escala salarial faz-se nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 20.º e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
2 -O tempo de serviço prestado no índice de origem releva para efeitos de progressão na categoria.
3 -Os funcionários que tenham mudado de escalão a partir de 1 de Janeiro de 1998 transitam para a nova escala salarial de acordo com o escalão de que eram titulares àquela data, sem prejuízo do posicionamento decorrente das alterações subsequentes de acordo com as regras aplicáveis.

Artigo 3.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Garcia Braga da Cruz - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 14 de Março de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Março de 2002.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

MAPA ANEXO

Direcção-Geral da Indústria

(ver mapa no documento original)

Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

(ver mapa no documento original)