É revogado o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 5-A/2002, de 8 de Fevereiro, e 2/2004, de 21 de Janeiro, com excepção do seu artigo 5.º, que se mantém em vigor até à publicação de legislação específica nessa matéria.