Artigo 49.º — Carreira de cocheiro

Vigente desde: 11/08/1989

1 -O recrutamento para as categorias de cocheiro principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe far-se-á de acordo com as regras de progressão definidas na lei geral para as carreiras horizontais.
2 -O recrutamento para a categoria de cocheiro de 3.ª classe far-se-á, por concurso de provas práticas, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.