Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Conteúdo funcional

Vigente desde: 05/04/2002
  1. 1 -Incumbe ao pessoal da carreira de inspector superior:
    1. a)Coordenar a actividade inspectiva, programando e ou executando acções de inspecção e controlo da qualidade e segurança alimentar no âmbito das atribuições e competências da DGFCQA;
    2. b)Efectuar estudos, emitir pareceres e elaborar relatórios de acções de inspecção e controlo, visando designadamente o aperfeiçoamento constante do sistema de fiscalização;
    3. c)Exercer acções de vigilância sobre actividades suspeitas e promover os actos preventivos na salvaguarda da saúde dos consumidores;
    4. d)Proceder ao levantamento de autos respeitantes às matérias que possam configurar ilícitos e instruir processos de contra-ordenação;
    5. e)Estudar, conceber, adoptar ou implementar métodos e processos cientifico-técnicos de âmbito geral ou especializado, com vista à tomada de decisão superior sobre matérias de interesse para a DGFCQA;
    6. f)Colaborar com outras entidades a quem a lei atribua competências de controlo na área da qualidade e segurança alimentar;
    7. g)Coordenar e orientar o pessoal que lhe for adstrito, designadamente o pessoal das carreiras de inspector técnico e de inspector-adjunto;
    8. h)Cooperar nas acções de formação promovidas pela DGFCQA;
    9. i)Proceder à recolha de material para análises laboratoriais;
    10. j)Efectuar as perícias determinadas por lei, pelas autoridades competentes ou por despacho do director-geral;
    11. k)Proceder regularmente à auditoria, análise e avaliação das actividades sob controlo da DGFCQA;
    12. l)Realizar estudos de apoio ao processo de tomada de decisão superior no âmbito da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros afectos às áreas da inspecção e controlo;
    13. m)Conduzir viaturas quando no desempenho das suas próprias funções;
    14. n)Exercer as demais funções de inspecção e controlo que lhe forem determinadas, efectuando quaisquer diligências necessárias à prossecução das atribuições da DGFCQA.
  2. 2 -Incumbe ao pessoal da carreira de inspector técnico:
    1. a)Realizar acções de inspecção e controlo da qualidade e segurança alimentar no âmbito das atribuições e competências da DGFCQA;
    2. b)Exercer acções de vigilância no âmbito das atribuições da DGFCQA;
    3. c)Efectuar a recolha, estudo e análise de todos os elementos necessários à concretização da actividade inspectiva;
    4. d)Realizar as diversas tarefas inerentes à obtenção, disponibilização, transmissão e cruzamento de informação no âmbito da actividade inspectiva;
    5. e)Proceder ao levantamento de autos respeitantes às matérias que possam configurar ilícitos e instruir processos de contra-ordenação;
    6. f)Proceder à recolha de material para análises laboratoriais;
    7. g)Preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de prevenção e de investigação que interessam à organização e funcionamento da DGFCQA;
    8. h)Elaborar relatórios sobre as actividades de inspecção e controlo;
    9. i)Coadjuvar os inspectores superiores;
    10. j)Colaborar com outras entidades a quem a lei atribua competências de controlo na área da qualidade e segurança alimentar;
    11. k)Conduzir viaturas quando no desempenho de funções inspectivas;
    12. l)Exercer as demais funções de inspecção e controlo que lhe forem determinadas.
  3. 3 -Incumbe ao pessoal da carreira de inspector-adjunto:
    1. a)Coadjuvar os inspectores superiores e os inspectores técnicos na execução das suas funções, efectuando todas as diligências de natureza inspectiva, de controlo e outras, no âmbito das atribuições da DGFCQA;
    2. b)Auxiliar na recolha de material para análises laboratoriais, seu acondicionamento, identificação, conservação, envio para o laboratório e proceder à respectiva recolha quando necessário;
    3. c)Controlar e registar os parâmetros determinados superiormente;
    4. d)Proceder à execução de apreensões e selagens;
    5. e)Exercer acções de vigilância;
    6. f)Proceder ao levantamento de autos respeitantes às matérias que possam configurar ilícitos e instruir os processos de contra-ordenação;
    7. g)Conduzir viaturas quando no desempenho de funções inspectivas;
    8. h)Elaborar relatórios ou informações relativas às acções inspectivas;
    9. i)Executar todas as demais tarefas que lhe forem distribuídas, actuando sob a autoridade da respectiva cadeia hierárquica.
Comparar versões deste artigo