São fixados os seguintes critérios gerais e abstractos de selecção de pessoal:
- a)O exercício de funções no Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
- b)O exercício de funções no Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo.
Artigo 11.º — Critérios de selecção de pessoal
Vigente desde: 29/03/2007