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Artigo 11.º

Depreciações de viaturas ligeiras, barcos de recreio e aviões de turismo

Redação registada como em vigor em 27/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Não são aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo.
  2. 2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos bens aí referidos que estejam afetos à exploração de serviço público de transportes ou que se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo.