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Artigo 16.º

Activos intangíveis

Redação registada como em vigor em 27/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os activos intangíveis são amortizáveis quando sujeitos a deperecimento, designadamente por terem uma vigência temporal limitada.
  2. 2 -São amortizáveis os seguintes activos intangíveis:
    1. a)Despesas com projectos de desenvolvimento;
    2. b)Elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado de tempo.
  3. 3 -Exceto em caso de deperecimento efetivo, devidamente comprovado e reconhecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, não são amortizáveis:
    1. a)Trespasses de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas;
    2. b)Elementos mencionados na alínea b) do número anterior quando não se verifiquem as condições aí referidas.