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Artigo 21.º

Mapas de depreciações e amortizações

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os sujeitos passivos devem incluir, no processo de documentação fiscal previsto nos artigos 130.º do Código do IRC e 129.º do Código do IRS, os mapas de depreciações e amortizações de modelo oficial, apresentando separadamente:
    1. a)Os elementos que entraram em funcionamento até 31 de Dezembro de 1988;
    2. b)Os elementos que entraram em funcionamento a partir 1 de Janeiro de 1989;
    3. c)Os elementos que foram objecto de reavaliação ao abrigo de diploma de carácter fiscal.
  2. 2 -Os mapas a que se refere o número anterior devem ser preenchidos de acordo com a codificação expressa nas tabelas anexas ao presente decreto regulamentar, e que dele fazem parte integrante.
  3. 3 -A contabilidade organizada nos termos do artigo 123.º do Código do IRC e do artigo 117.º do Código do IRS deve permitir o controlo dos valores constantes dos mapas referidos no n.º 1, em conformidade com o disposto no presente decreto regulamentar e na demais legislação aplicável.