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Artigo 12.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 17/02/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto Regulamentar n.º 28/2007, de 29 de Março;
    2. b)O Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de Março.
  2. 2 -A revogação prevista na alínea b) do número anterior produz efeitos na data de entrada em vigor da portaria referida no artigo anterior.