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Artigo 2.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 17/02/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGAE tem por missão garantir a concretização das políticas de gestão estratégica e de desenvolvimento dos recursos humanos da educação afectos às estruturas educativas públicas situadas no território continental nacional, sem prejuízo das competências atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de gestão e administração escolares e, também, das estruturas educativas nacionais que se encontram no estrangeiro visando a forte promoção da nossa língua e cultura.
  2. 2 -A DGAE prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Concretizar as políticas de desenvolvimento dos recursos humanos relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, em particular as políticas relativas ao recrutamento e selecção, carreiras, remunerações e formação;
    2. b)Definir as necessidades de pessoal docente e não docente das escolas;
    3. c)Promover e assegurar o recrutamento do pessoal docente e não docente das escolas;
    4. d)Promover a formação do pessoal docente e não docente das escolas;
    5. e)Decidir sobre questões relativas ao pessoal docente do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo os ensinos profissional e artístico e a educação de adultos, nomeadamente autorizações provisórias de leccionação, acumulação de funções e certificação do tempo de serviço;
    6. f)Definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede escolar;
    7. g)Promover os procedimentos pré-contratuais e contratuais do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos públicos de educação não superior e garantir o cumprimento dos acordos que sobre essas matérias existam com outros organismos;
    8. h)Promover as condições de aprofundamento do ensino da língua nas escolas portuguesas no estrangeiro, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    9. i)Apoiar as políticas de desenvolvimento do Ensino Particular e Cooperativo;
    10. j)Assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e equipamentos escolares;
    11. l)Assegurar o serviço jurídico-contencioso, no âmbito das suas atribuições em articulação com a Secretaria-Geral.