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Artigo 24.º — Regime transitório

Vigente desde: 17/08/1993
  1. 1 -Os estabelecimentos industriais que se encontrem nas situações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 109/91 devem apresentar à entidade coordenadora, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do presente diploma, uma declaração contendo os seguintes elementos:
    1. a)A designação do estabelecimento industrial e endereço completo;
    2. b)A denominação social da firma e endereço completo da sede;
    3. c)A identificação do industrial;
    4. d)O tipo de actividade industrial;
    5. e)O número de trabalhadores;
    6. f)A identificação se alguma vez foi iniciado o processo de licenciamento do estabelecimento industrial e, em caso afirmativo, as razões que levaram à sua interrupção.
  2. 2 -A declaração prevista no número anterior é acompanhada de três exemplares do projecto de instalação, previsto no n.º 3 do artigo 6.º
  3. 3 -Recebidos os elementos previstos nos números anteriores, a entidade coordenadora dá conhecimento de tal facto, no prazo de 15 dias, à comissão de coordenação regional e à direcção regional do ambiente e recursos naturais da respectiva área.
  4. 4 -Para efeitos de análise e decisão do respectivo processo de licenciamento, é criado um grupo de trabalho composto por um representante da entidade coordenadora, da comissão de coordenação regional e da direcção regional do ambiente e recursos naturais da respectiva área.
  5. 5 -O grupo de trabalho referido no número anterior tem o prazo de seis meses para emitir parecer sobre a legalização da instalação do estabelecimento industrial, parecer esse que pode assumir uma das seguintes formas:
    1. a)Parecer favorável;
    2. b)Parecer favorável condicionado quando a instalação do estabelecimento industrial seja permitida, desde que se cumpram as condições e eventuais restrições impostas;
    3. c)Parecer desfavorável.
  6. 6 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, a entidade coordenadora procede à emissão da respectiva licença de laboração, após a verificação do cumprimento das condições e restrições impostas, referidas na alínea b) do número anterior.
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