Altera o Decreto Regulamentar n.º 16/90, de 8 de Junho (estabelece a nova orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia)
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Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1995.
Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Fernando Mira Amaral.
Promulgado em 24 de Agosto de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Agosto de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.