Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 26/95 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é um órgão de natureza consultiva constituído pelo presidente da comissão directiva, que preside, e por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Ministério da Defesa Nacional;
2. b)Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
3. c)Ministério da Agricultura;
4. d)Ministério da Indústria e Energia;
5. e)Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
6. f)Ministério do Comércio e Turismo;
7. g)Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;
8. h)Ministério do Mar;
9. i)Câmara Municipal de Sines;
10. j)Câmara Municipal de Odemira;
11. l)Câmara Municipal de Aljezur;
12. m)Câmara Municipal de Vila do Bispo;
13. n)Universidade de Évora;
14. o)Universidade do Algarve;
15. p)Associações de defesa do ambiente, consideradas em conjunto.
2 -Os representantes das entidades referidas no número anterior são nomeados por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta dos membros do Governo competentes.
3 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

Artigo 6.º — Conselho consultivo