Mantém-se em vigor o despacho n.º 3172/99 (2.ª série), de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1999.
Mantém-se em vigor o despacho n.º 3172/99 (2.ª série), de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1999.