O presente diploma define e regulamenta a carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC), o respectivo conteúdo funcional e regras de transição.
O presente diploma define e regulamenta a carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (IGOPTC), o respectivo conteúdo funcional e regras de transição.