É republicado, em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, com a redacção actual.
É republicado, em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, com a redacção actual.