Art.º 47 · Decreto Regulamentar n.º 28/2009 — Revogação, suspensão e caducidade da licença

1 -A licença pode ser revogada ou suspensa:
1. a)No caso de incumprimento dos artigos 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 1277/2005, da Comissão, de 27 de Junho;
2. b)Nas condições previstas nos n.os 2 do artigo 9.º e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/93;
3. c)(Revogada.)
4. d)No caso de incumprimento dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 273/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, e 19.º do Regulamento (CE) n.º 1277/2005, da Comissão, de 27 de Junho.
2 -A licença caduca nos casos previstos nos n.os 3 do artigo 8.º e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Artigo 47.º — Revogação, suspensão e caducidade da licença