Saltar para o conteúdo principal
Artigo 81.º
— Obrigações para com a DGI
Vigente desde: 12/10/2009
(Revogado.)
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 80
Incumprimento das obrigações
Seguinte · Artigo 82
Obrigações para com a DGC