Artigo 16.º — Zonas de exploração terrestre

Vigente desde: 17/05/1977

1 -A área dos portos destinada à exploração comercial terrestre será classificada em:
1. a)Zona de trabalho;
2. b)Zona de trânsito;
3. c)Zona de depósito ou de armazenagem.
2 -A definição destas zonas constará de normas internas.