- 1 -Pode o conselho de administração, quando circunstâncias especiais o justifiquem, actualizar quaisquer taxas deste Regulamento de acordo com fórmulas de revisão por si estabelecidas e que traduzam a variação dos respectivos encargos.
- 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as taxas constantes dos capítulos II «Estacionamento no porto» e III «Acostagem» do título II, capítulos II «Tráfego» e III «Armazenagem» do título V e capítulo I «Terrenos e edifícios» do título X.
Artigo 54.º — Alteração de taxas
Vigente desde: 17/05/1977